Propostas

O que é necessário para uma proposta ser elegível?

  • Deve incidir em áreas que se enquadrem na esfera de competências e atribuições do Município;
  • Não pode exceder o montante orçamental anual;
  • Deve ser apresentada em nome individual;
  • Deve ser específica, bem delimitada na sua execução e localizada no território de Oliveira do Bairro;
  • Não pode ultrapassar os 12 (doze) meses de execução;
  • Deve ser compatível com outros projetos municipais.

Refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º refere a exclusão de propostas que “Forem consideradas tecnicamente inexequíveis e/ou impliquem custos de manutenção e funcionamento futuros para a Câmara Municipal”;

Tendo em atenção que qualquer projeto, de menor ou maior dimensão implica, por mínimos que sejam, custos de manutenção e/ou funcionamento, devem ser entendidos como custos que excluem as propostas, aqueles que geram: o acréscimo de despesas com pessoal; contratação ou subcontratação de serviços; despesa corrente constante futura; ou outros que o Município de Oliveira do Bairro não tenha condições de assegurar.

Encontros de Participação

De modo a estimular a participação de todos os cidadãos e a dinamização do debate público das propostas, a Câmara Municipal irá realizar sessões para apresentação das propostas em cada uma das freguesias do Concelho.

Estes encontros irão servir para discutir as propostas apresentadas, ouvir sugestões e prestar esclarecimentos sobre o Orçamento Participativo.
 

Porque todas as ideias contam … no Orçamento Participativo damos voz aos cidadãos, que dão largas à sua criatividade, sabendo que as ideias mais votadas serão realizadas.

 

 

Submeta a sua proposta aqui (Terminou o prazo para submissão de Propostas) 

Nota: Cada participante só pode apresentar uma Proposta