- Deve incidir em áreas que se enquadram na esfera de competências e atribuições do Município;
- Não pode exceder o montante orçamental anual;
- Deve ser apresentada em nome individual;
- Deve ser específica, bem delimitada na sua execução e localizada no território de Oliveira do Bairro;
- Não pode ultrapassar os 12 (doze) meses de execução;
- Deve ser compatível com outros projetos municipais.